Um dos principais destaques foi a aprovação da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que estipula novas regras para as eleições. Entre as inovações, está a proibição das candidaturas coletivas, regras mais rígidas para candidaturas femininas, uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos, autorização de propaganda na internet no dia da eleição, entre outros pontos.
Outro tema importante que foi aprovado foi a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/23). O texto unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos, conciliando a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações.
Além disso, a Câmara aprovou a reestruturação dos ministérios do Poder Executivo, fixando-os em 31 pastas, além de 6 órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros.
Outro ponto relevante foi a alteração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevendo uma transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos, proporcionais aos dados de população.
A Câmara dos Deputados também aprovou a instituição de uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população, visando melhorar a comunicação do poder público com a população.
Por fim, a Câmara aprovou o pagamento de R$ 27 bilhões pela União aos estados, visando compensar a perda de ICMS de combustíveis instituída anteriormente.
Em resumo, a atuação da Câmara dos Deputados em 2023 foi marcada pela aprovação de uma série de medidas relevantes e que impactarão diretamente a vida política e social do país. Este movimentado ano legislativo reflete a importância do trabalho realizado pelos deputados em Brasília.
