Um dos principais pontos de impasse na votação é o pagamento do piso para os profissionais celetistas que trabalham em hospitais privados. Até o momento, a maioria dos ministros tem se manifestado a favor da validação do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
Contudo, o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli tem despertado atenção. Até agora, por 6 votos a 3, prevalece a opinião do ministro de que a implementação do piso para os profissionais celetistas deverá ser regionalizada mediante negociação coletiva, com a prevalência do negociado sobre o legislado. Além disso, segundo o voto de Toffoli, a remuneração dos enfermeiros poderá ser reduzida no caso de quem faz carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.
Para contextualizar, é importante ressaltar que o novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). De acordo com a legislação, o piso vale tanto para trabalhadores dos setores público quanto privado.
É importante destacar que em 2022, o pagamento do piso salarial havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais da rede pública. No entanto, essa suspensão foi revertida após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
Portanto, o desfecho desse julgamento terá um impacto significativo na vida dos profissionais de enfermagem e no funcionamento dos sistemas de saúde pública e privada no país. A decisão do STF poderá estabelecer precedentes importantes e moldar o futuro do setor. Acompanharemos atentamente as próximas atualizações sobre esse assunto.
