Durante a discussão na CCJ, Wagner destacou que a recriação do DPVAT não tem como objetivo gerar lucro para o governo, mas sim garantir a segurança financeira das vítimas de acidentes. O valor previsto para o novo seguro seria entre R$ 50 e R$ 60, inferior aos valores praticados quando o DPVAT estava sob responsabilidade das seguradoras.
Além disso, o texto do projeto foi alterado pela Câmara dos Deputados para contemplar novas despesas cobertas pelo SPVAT, como assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas. Também foi incluída a possibilidade de assinatura de documentos por meios eletrônicos, visando facilitar os processos de indenização.
Durante o debate na CCJ, diversas emendas foram discutidas, mas apenas uma de redação foi acatada pelo relator. Outras propostas, como a criação de uma multa por atraso no pagamento do SPVAT, foram criticadas e devem sofrer vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A oposição levantou questionamentos sobre a criação do SPVAT, destacando preocupações com aumento da carga tributária. Por outro lado, defensores do projeto ressaltaram a importância de garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, reforçando a necessidade de um seguro obrigatório no país.
Além do SPVAT, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também prevê alterações no arcabouço fiscal, permitindo a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa mudança, segundo Wagner, poderia elevar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões, com parte desse valor sendo utilizado para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento.
A votação do projeto no Plenário será fundamental para definir o futuro do novo seguro obrigatório e suas implicâncias no sistema de proteção aos motoristas e demais envolvidos em acidentes de trânsito. A decisão final caberá aos representantes do povo brasileiro, que terão a responsabilidade de avaliar os benefícios e possíveis impactos do SPVAT e das alterações fiscais propostas.
