O relator do projeto, o deputado Flávio Nogueira (PT-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Nogueira também acolheu as alterações feitas na Comissão de Relações Exteriores que estabeleceram que a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil e que as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades. Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O projeto de lei representa um marco fundamental para o Brasil e suas atividades no espaço, efetivamente estruturando e regulamentando atividades espaciais no país. Este avanço promete definir o futuro do Brasil no cenário espacial, criando uma base legal sólida para o desenvolvimento de tecnologias e a participação ativa do país no universo da exploração espacial. Com isso, o Brasil se torna mais um país a definir um marco legal para suas atividades espaciais, demonstrando seu compromisso com a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
A expectativa é que, com a possível aprovação no Senado, o Brasil possa avançar ainda mais no setor espacial, trazendo benefícios tanto em termos de pesquisa e desenvolvimento quanto em termos econômicos e estratégicos. Este é um passo crucial para o país, e a aprovação do projeto representa um avanço significativo em sua trajetória no espaço. A tramitação do projeto no Senado será um próximo passo emocionante em direção a um futuro espacial promissor para o Brasil.
