O relator do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou um parecer favorável à proposta que prevê o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023. Essa exceção visa a financiar o programa de incentivos, mesmo sem a regulamentação desde a edição da Medida Provisória 1198/23, em novembro deste ano.
O objetivo do governo é assegurar recursos do Fundo Social deste ano para serem executados em 2024. No entanto, a oposição critica a técnica utilizada, classificando-a como “contabilidade criativa”. Isso se dá pelo fato de que o direcionamento dos recursos do ano corrente ao fundo criado pela MP constará como despesa no Orçamento de 2023, mas seu efetivo desembolso ocorrerá no próximo ano.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o qual incorporou a maior parte do texto da MP anterior, permitindo o uso de um total de R$ 13 bilhões do Fundo Social para o programa de 2024 a 2026.
O Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do pré-sal, deve custear ações em áreas como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mudanças climáticas. No entanto, tem sido utilizado para perseguir metas de resultado primário, sendo que, nos últimos dois anos, 44% de toda a arrecadação acumulada foi voltada para a amortização da dívida pública.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o fundo arrecadou, de 2012 a 2022, R$ 145,7 bilhões, com a maior parte desse montante sendo direcionado à educação (R$ 66 bilhões). No entanto, outros R$ 64 bilhões foram utilizados para pagar dívidas, conforme autorizado pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
Dessa forma, a utilização dos recursos do Fundo Social tem sido alvo de debates e controvérsias entre os partidos e representantes da sociedade. Aguarda-se, agora, a sanção presidencial para que as medidas aprovadas entrem em vigor.
