De acordo com a proposta aprovada, a Lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12) terá um dispositivo incluído referente à nutrição e terapia nutricional. O direito abrange todas as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, devendo ser realizado por profissional de saúde devidamente habilitado e seguindo os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
A proposta foi avaliada em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara, poderá seguir para o Senado. A medida tem como objetivo garantir o acesso adequado à nutrição e terapia nutricional para as pessoas com transtorno do espectro autista, visando atender às necessidades específicas dessa população.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, uma vez que reconhece a importância da nutrição adequada e da terapia nutricional no tratamento e cuidado desses indivíduos. Além disso, a inclusão dessa medida na legislação brasileira fortalece o compromisso do Estado em promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com deficiência, atendendo às demandas e necessidades específicas desse segmento da população.
Portanto, a aprovação desse projeto pela CCJ representa um importante passo na promoção da igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com transtorno do espectro autista, reafirmando o compromisso do poder legislativo com a defesa dos direitos humanos e a garantia da dignidade e qualidade de vida para todos os cidadãos.
