O projeto teve origem em um anteprojeto elaborado pelo próprio STM e encaminhado ao Congresso em 2015. A justificativa para a proposta está na reposição da força de trabalho e no concurso público realizado pela Corte militar em 2017, cuja validade se estende até 2024.
A criação de novos cargos e funções para o STM e as Auditorias da Justiça Militar da União tem como objetivo suprir a demanda por pessoal e fortalecer a estrutura desses órgãos, visando garantir o pleno funcionamento e atendimento das demandas da justiça militar.
A sanção da lei representa um avanço para o poder judiciário militar e reflete a importância dada pelo governo à área da justiça militar. Além disso, a medida também está alinhada com a política de fortalecimento das instituições e modernização do serviço público.
Com a criação desses cargos, a expectativa é de que haja uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais militares, contribuindo para a garantia da ordem e da disciplina no âmbito das instituições militares.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, destacou a importância da medida para o fortalecimento da justiça militar e ressaltou o compromisso do governo com a valorização e o aprimoramento das instituições responsáveis pela aplicação da justiça no âmbito militar.
Por fim, a publicação da lei no DOU representa mais um passo rumo à efetivação das medidas necessárias para a modernização e fortalecimento do poder judiciário militar, garantindo a qualidade e eficiência na prestação dos serviços à sociedade.
