O relator do projeto, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Segundo o relator, o substitutivo traz aperfeiçoamento substancial da proposta e apresentou apenas duas emendas ao texto original.
O projeto, conhecido como Projeto de Lei 1006/22 do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), estabelece em 49 artigos as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Também prevê a cobrança de tarifas por serviços e sanções em caso de irregularidades.
De acordo com o projeto, caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e um operador espacial, entidade pública ou privada, será criado com representação jurídica no Brasil. Além disso, o Comando da Aeronáutica seguirá exercendo diversas funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.
Uma das sugestões do deputado Pedro Lucas Fernandes foi que a futura lei se aplique a atividades no exterior que tenham participação do Brasil. As autoridades espaciais também se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O deputado Fernandes afirmou que o Brasil precisa de uma legislação consistente, integrada e favorável ao desenvolvimento das atividades espaciais, seguindo a recomendação de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute o uso pacífico do espaço.
O projeto ainda está em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, os interessados podem acessar o link fornecido.
A aprovação deste projeto pode marcar um avanço significativo nas atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil, abrindo portas para o país participar de forma mais ativa no mercado promissor e em expansão da exploração espacial.
