Segundo Ortunho Júnior, após três anos da criação da ANPD, ainda não houve concurso e, para formar o quadro de pessoal, foram requisitados 120 servidores de outros órgãos. No total, a agência conta com 152 funcionários, contando com o pessoal da limpeza, secretariado, recepção e estagiários. No entanto, a divisão de fiscalização e de tratamento de comunicados de incidentes de segurança possuem apenas 5 funcionários cada, o que demonstra a necessidade urgente de reforço na equipe da agência.
O presidente da ANPD afirmou que é necessário olhar com mais atenção para a agência e considerar a necessidade de uma carreira própria e a realização de um concurso público, para que as atividades da agência possam ser realizadas de forma mais eficiente.
A ANPD já propôs um concurso público com 213 vagas para o órgão, que aguarda aprovação do Ministério da Justiça. Além disso, também está pendente de aprovação a autorização para que a agência possa contratar pessoal terceirizado.
Durante a audiência, o presidente da ANPD revelou que, até o momento, o órgão aplicou apenas 3 sanções, nenhuma delas relacionadas a vazamento de dados. Questionado sobre a demora para punição, Waldemar Gonçalves reiterou que a falta de pessoal qualificado está impactando no andamento dos processos.
Ao todo, a ANPD possui 13 processos de fiscalização em curso e 9 processos administrativos sancionadores, incluindo o vazamento de dados dos usuários do aplicativo ConectSUS. Desde a sua criação, a ANPD recebeu 768 comunicações de incidentes de segurança e já publicou 7 guias orientativos e 3 resoluções.
Além da necessidade de reforço no quadro de pessoal, o deputado Caio Vianna (PSD-RJ), proponente do debate, destacou a importância de dar mais condições para a agência desenvolver seu trabalho, considerando que os dados pessoais são atualmente um ativo valioso.
Outro ponto importante levantado pelo presidente da ANPD foi a autonomia com gastos. Ele ressaltou que a agência não possui autonomia plena para os gastos, e que é necessário concluir o processo de transformação da ANPD em uma autarquia especial, o que lhe dará autonomia administrativa e financeira.
No entanto, apesar dos desafios enfrentados pela ANPD, o presidente reiterou que o órgão continua priorizando incidentes que abrangem dados sensíveis e está empenhado em proteger os cidadãos brasileiros e seus dados.
A discussão realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados evidenciou a necessidade de apoio e fortalecimento da ANPD para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais dos cidadãos. A realização de um concurso público, a autonomia plena nos gastos e a ampliação do quadro de pessoal são medidas fundamentais para que a agência possa desempenhar de forma eficaz o seu papel de proteção de dados no Brasil.
