O substitutivo apresentado pela relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), unificou dois projetos de lei em um só texto. O Projeto de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e o Projeto de Lei 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO), agora fazem parte do mesmo documento.
Uma das principais mudanças trazidas por esse substitutivo é a simplificação do procedimento de renegociação do crédito rural. O texto acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institui o crédito rural, estabelecendo um processo menos burocrático para os agricultores inadimplentes renegociarem suas dívidas diretamente com as instituições financeiras que fazem parte do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.
Além disso, o substitutivo inclui procedimentos de prorrogação e recomposição de débitos sem restrições de datas e sem a necessidade de decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN). A relatora argumentou que não faz sentido submeter projetos apenas para alterar a data-limite de renegociação das dívidas a um novo processo legislativo no Congresso, destacando a importância de estabelecer uma solução mais estrutural e abrangente para o problema.
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação com caráter conclusivo. O projeto busca facilitar a vida dos produtores rurais ao estender o prazo de renegociação de dívidas e simplificar os procedimentos, permitindo que os agricultores inadimplentes regularizem sua situação de forma mais ágil e direta com as instituições financeiras.
Essa medida é de extrema importância para os setores rurais do país, especialmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que têm sido afetados por diversas dificuldades econômicas e climáticas nos últimos anos. Ao possibilitar a renegociação de dívidas, o projeto de lei busca garantir condições mais favoráveis aos produtores rurais, permitindo que eles continuem suas atividades e contribuam para o desenvolvimento do país. Agora, resta aguardar a análise e aprovação nas próximas comissões para que essas mudanças possam ser implementadas.
