A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável à constitucionalidade da proposta, realizando apenas uma adequação técnica no texto. Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, ele poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário.
De acordo com o texto aprovado, as indenizações ou auxílios recebidos em decorrência de rompimentos ou colapsos de barragens não serão considerados como renda familiar para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dessa forma, o recebimento de parcelas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família não será interrompido, mesmo que a soma do ganho regular com a indenização ultrapasse o limite máximo de renda familiar estabelecido pelo programa.
Essa medida é de extrema importância, pois evita que as vítimas de desastres com barragens sejam prejudicadas ao serem excluídas de programas sociais por conta de um aumento temporário e não recorrente em sua renda. O objetivo desses programas é justamente oferecer assistência e benefícios às famílias de baixa renda, que muitas vezes são as mais afetadas por tragédias como os rompimentos de barragens.
Com a aprovação desse projeto, espera-se que as vítimas de desastres com barragens possam receber as indenizações devidas sem que isso afete negativamente sua participação em programas sociais. Essa é uma medida importante para garantir o amparo e a proteção dessas pessoas, que já enfrentaram situações extremamente difíceis e não devem ser penalizadas ainda mais.
Em resumo, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece que as indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não serão consideradas como parte da renda familiar, garantindo assim sua participação em programas sociais. Agora, aguarda-se a sanção presidencial para que essa medida se torne efetiva e beneficie aqueles que mais precisam.
