A proposta do deputado licenciado Beto Preto (PR) visa compensar os municípios impactados pelo transporte ferroviário pelos efeitos da atividade, uma vez que o ISS é um tributo municipal. Preto argumenta que é fundamental estabelecer parâmetros de ressarcimento aos municípios afetados, considerando não apenas as extensas áreas ocupadas pelas composições ferroviárias, mas também os transtornos diversos, como a poluição sonora e a alteração na movimentação de pessoas no trânsito rodoviário.
De acordo com o projeto, as empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão passariam a ser obrigadas a recolher o ISS, que é um tributo de competência municipal. Caso o projeto seja aprovado, as alíquotas do ISS poderiam variar de 2% a 5%, dependendo do serviço prestado.
A tramitação do projeto prevê que ele seja analisado inicialmente nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de cidadania (CCJ). Posteriormente, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta tem dividido opiniões. Enquanto alguns defendem que a cobrança do ISS é uma forma justa de compensar os municípios pelos impactos causados pelo transporte ferroviário, outros argumentam que a medida poderia encarecer o serviço e dificultar o desenvolvimento do setor ferroviário.
Cabe aos deputados avaliarem o texto do projeto e considerarem tanto os aspectos positivos quanto os negativos antes de tomar uma decisão. É importante que haja um debate amplo e democrático, levando em conta os interesses tanto dos municípios quanto das empresas que exploram as ferrovias.
Acompanharemos de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar 84/23 e traremos mais informações sobre o assunto à medida que surgirem.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
