De acordo com Guimarães, a proposta tem o objetivo de garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei terá tramitação com urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 1185/23, encaminhada em agosto pelo governo.
Além disso, o governo espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa medida surge após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, que determinou que os entes federais só poderiam abater dos tributos federais os benefícios estaduais relacionados a investimentos, não a custeio.
“Queremos regulamentar uma decisão já tomada pelo STJ, cujo impacto está em torno de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos. Só para 2024, o impacto é de R$ 35 bilhões. É esse esforço que estamos fazendo para ajudar a reconstruir o Brasil”, afirmou o líder do governo.
Além disso, Guimarães afirmou que a expectativa do governo é votar ainda hoje o projeto sobre a taxação das chamadas offshores. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorpora ao Projeto de Lei 4173/23 o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.
Segundo o relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O intuito do texto, de acordo com Guimarães, é corrigir as distorções tributárias no Brasil e promover justiça fiscal. Ele reforçou que não haverá aumento da carga tributária nem criação de novos impostos.
Essas são algumas das medidas que o governo está adotando para promover o crescimento do país. A votação desses projetos é essencial para garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal e para regularizar a tributação das subvenções e incentivos fiscais estaduais. O líder do governo ressaltou a importância dessas medidas para ajudar na reconstrução do Brasil.
