As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm como objetivo desenvolver atividades de recuperação dos internos nos presídios. O senador Magno Malta elogiou as baixas taxas de reincidência criminal verificadas entre os condenados que passam por essas associações.
De acordo com o senador, a Apac busca promover a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. O propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para a recuperação dos condenados. Desde 1972, mais de 74 mil recuperandos já passaram pelas Apacs.
O PL 173/2020 estabelece que os recursos transferidos serão destinados a despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades. Além disso, os repasses poderão ser utilizados na compra de aparelhos e materiais permanentes, bem como na realização de obras de adequação física para instalação de equipamentos.
O projeto determina que as transferências de recursos sejam realizadas seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei do Fundo Penitenciário Nacional e do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O projeto também estabelece que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permaneçam regidas pela lei que o criou, assim como o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil continue válido para as Apacs.
As Apacs surgiram como uma ONG em 1972, com a metodologia baseada na participação da comunidade, trabalho, assistência jurídica e valorização humana e familiar. O primeiro presídio gerido pela Apac foi criado em São José dos Campos (SP) no mesmo ano de fundação da ONG, liderado por voluntários cristãos.
Em 1974, a Apac foi dividida em duas organizações com a mesma sigla: a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que possui natureza jurídica e poderá participar dos convênios de transferência de recursos, e o Amando o Próximo, Amarás a Cristo, que administra centros de reintegração social de presos.
Não foi avaliado na CCJ, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos públicos ou privados. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora da matéria, apresentou uma emenda substitutiva.
