De acordo com o projeto de lei complementar 136/2023, a União será responsável por repassar os recursos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), garantindo assim uma distribuição mais equilibrada dos recursos. Além disso, a proposta também prevê a antecipação de repasses referentes ao ano de 2014 para este ano, o que pode auxiliar os estados e municípios no enfrentamento da crise econômica.
É importante destacar que o projeto foi proposto pelo governo federal, demonstrando uma preocupação em buscar soluções para minimizar os impactos econômicos causados pela redução do ICMS sobre os combustíveis. Agora, o texto seguirá para a sanção presidencial, onde será analisado pelo presidente da República, que poderá sancioná-lo, vetá-lo total ou parcialmente, ou ainda deixá-lo sem sanção, o que levaria à promulgação por parte do Congresso Nacional.
A medida é considerada fundamental para auxiliar os estados e municípios a enfrentarem a crise econômica que se instalou no país nos últimos anos, especialmente agora com o agravamento da crise causada pela pandemia de COVID-19. Esses recursos são essenciais para garantir a manutenção dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação e segurança.
Além disso, o projeto também prevê o abatimento de dívidas dos estados e municípios, o que pode contribuir ainda mais para a recuperação econômica dessas regiões. A renegociação das dívidas é uma medida importante para permitir que os entes federativos tenham condições de honrar seus compromissos financeiros e, ao mesmo tempo, promovam investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
Com a aprovação desse projeto de lei pelo Senado Federal, é esperado que os estados e municípios recebam os recursos necessários para garantir a continuidade dos serviços públicos e promover a recuperação econômica dessas regiões. Resta agora aguardar a sanção presidencial para que a medida seja efetivamente implementada e possa trazer os benefícios esperados.
