O substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2547/23, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovado pela comissão. Segundo Bilynskyj, a repressão a crimes de lavagem de dinheiro se dá por meio da “asfixia financeira”, ou seja, retirando os bens e valores obtidos de forma ilícita.
A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e determina que o Funreseg receberá apenas os bens, direitos e valores relacionados a crimes cuja perda tenha sido declarada judicialmente em favor da União. Anteriormente, esses itens eram geridos pelos estados e pelo Distrito Federal.
De acordo com o substitutivo aprovado, os recursos do Funreseg serão divididos igualmente entre diversas corporações de segurança pública, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal Estadual, Polícia Penal Federal e a Guarda Municipal. É importante ressaltar que essas duas últimas corporações não constavam da versão original do projeto.
A divisão dos recursos será baseada na atuação das forças de segurança nos estados, levando em consideração o total de investigações e apreensões realizadas, além do efetivo policial e do contingente populacional. No caso da Guarda Municipal, uma regulamentação posterior irá definir quais corporações serão elegíveis para receber esses recursos.
O Funreseg terá como objetivo fortalecer as forças de segurança pública no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, por meio de investimentos em equipamentos, tecnologias, treinamentos e capacitação. Além disso, o texto do projeto determina que uma prestação de contas anual será apresentada ao Ministério Público.
Segundo o deputado Eriberto Medeiros, autor da proposta, as medidas contribuirão para o reforço orçamentário e para o aprimoramento das atividades de segurança pública, permitindo uma atuação mais efetiva contra a lavagem de dinheiro.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário.
