De acordo com o texto do projeto, as pessoas com deficiência auditiva têm o direito à plena acessibilidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, dessa forma, não devem ser submetidas a cobranças extras por parte dos centros de formação. O autor do projeto argumenta que há casos no país em que essas instituições cobram um valor mais alto dos candidatos com deficiência auditiva, alegando que precisam cobrir os custos adicionais relacionados ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Jonas Donizette enfatiza que essa prática desrespeita os deficientes auditivos e muitas vezes os impede de realizar os exames necessários para obter a CNH. Ele ressalta que a oferta de intérprete de Libras durante o processo de habilitação já é estabelecida pela resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta em questão seguirá o rito de tramitação pelo qual será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a deliberação do Plenário. Somente se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário é que ela poderá perder o caráter conclusivo. As comissões responsáveis pela análise do projeto são as de Viação e Transportes, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta do deputado Jonas Donizette é mais um passo importante para a garantia da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva no processo de habilitação para condução de veículos. Se aprovada, essa lei representará mais um avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades e respeito à diversidade. Cabe agora aos parlamentares analisarem e discutirem o projeto, buscando seu aperfeiçoamento e adequação à realidade brasileira.
