De acordo com o ministro Fux, a decisão da CPMI foi desproporcional. Em sua decisão, ele afirma que existem elementos que indicam que os atos coatores foram desproporcionais à conduta do fotógrafo. Para o ministro, Marques deve ser autorizado a exercer plenamente sua profissão e suas liberdades comunicativas, garantias básicas em um Estado Democrático de Direito. No entanto, caso cometa ilícitos, ele deve responder de acordo com a lei.
A polêmica teve início após o fotógrafo Lula Marques tirar fotos das conversas do senador Jorge Seif com uma jornalista durante uma reunião pública da comissão. Essa reunião é transmitida pela internet e pelos canais de televisão e conta com a presença de outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores. O presidente Arthur Maia alegou que as fotos violaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, por isso, decidiu descredenciar o profissional.
Diante da decisão do presidente da CPMI, diversas entidades, como a EBC e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apelaram pela revogação da decisão. No entanto, o presidente manteve o descredenciamento, o que levou a defesa de Lula Marques a acionar o STF.
Com a decisão de Luiz Fux, o fotógrafo poderá retornar ao exercício de sua profissão e cobrir os trabalhos da comissão. É importante ressaltar que essa decisão não exime o profissional de obedecer às leis e cumprir as normas de ética e privacidade. Caso ele cometa algum ilícito, deverá responder por suas ações perante a justiça.
