Nesta terça-feira (04/09/2023), a Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia do Plenário e aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que tem como objetivo remeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição dos limites para os juros do cartão de crédito.
Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá um prazo de 90 dias, contados a partir da proposta dos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Caso os limites para os juros não sejam aprovados dentro desse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, de até R$ 5 mil.
Uma novidade em relação ao projeto original é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Com isso, os consumidores poderão buscar ofertas de juros mais baixos para equacionar suas dívidas.
A regulamentação da portabilidade também ficará a cargo do CMN, dentro do prazo de 90 dias a partir da aprovação da futura lei. A intenção é estimular a competição entre as emissoras de cartão, em benefício dos consumidores.
Além disso, todas as instituições financeiras, sejam elas oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas voltadas para a educação financeira dos seus consumidores.
A discussão sobre o projeto ainda está em andamento e mais informações serão divulgadas em breve. É possível acompanhar a transmissão ao vivo da sessão através deste link: [Assista ao vivo](https://www.youtube.com/watch?v=ANwtBekjHNo).
Para entender melhor o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, acesse: [Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei](https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
