De acordo com o texto, a proibição abrange os municípios que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade pública por mais de três vezes consecutivas e não tenham um plano de contingência homologado por órgão competente.
O projeto proposto por Ahiara busca modificar a Lei 12.340/10, que dispõe sobre os repasses da União para estados e municípios com o intuito de prevenir e responder a desastres naturais, como inundações e deslizamentos. O deputado ressalta que, mesmo após mais de 10 anos da promulgação dessa lei, ainda existem municípios que não elaboraram seus planos de contingência. Portanto, a proposta tem o objetivo de acabar com essa situação, enquadrando os municípios que não cumprem essa obrigação e impedindo que recebam recursos financeiros da União para ações de defesa civil.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que essa análise terá caráter conclusivo, ou seja, não será necessário que a matéria seja votada em plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões envolvidas ou recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação em plenário.
O deputado Janary Júnior é o autor da reportagem sobre esse projeto, com edição de Rodrigo Bittar. A proposta é uma medida importante para garantir que os municípios estejam preparados para lidar com situações de emergência e possam receber o apoio financeiro necessário para implementar ações de defesa civil. A falta de planejamento e de um plano de contingência pode colocar em risco a vida e o patrimônio das pessoas que vivem nessas regiões. Portanto, é fundamental que os municípios se adequem a essa exigência e adotem as medidas de proteção necessárias.
