De acordo com o texto aprovado, a União será responsável por manter um cadastro específico de candidatos com TEA para a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, ampliando assim as oportunidades para essa parcela da população. Além disso, agentes de integração entre escolas e empresas deverão priorizar a inserção de pessoas com TEA em programas de estágio, adaptando as vagas conforme o perfil dos candidatos.
No panorama geral, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 98 propostas em Plenário, demonstrando um grande volume de projetos analisados e votados. Dentre essas propostas, 107 foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e dispensaram a análise do Plenário, seguindo um rito de tramitação mais célere.
Na área de assistência social, outra medida relevante aprovada foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe). Esse programa pretende fornecer energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica para a população de baixa renda, substituindo gradativamente os subsídios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Essa medida visa garantir o acesso a uma fonte de energia limpa e sustentável para famílias vulneráveis.
Além disso, outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 9543/18, que institui a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, beneficiando uma parcela significativa da população que enfrenta dificuldades de acesso a serviços básicos.
Essas iniciativas demonstram o compromisso do Legislativo em promover a inclusão e o bem-estar social, criando mecanismos para garantir direitos fundamentais e oportunidades igualitárias para todos os cidadãos.