animais vivos

abr- 2024 -

2 abril

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9

Projeto de Lei propõe aumento da alíquota de exportação de animais vivos para combater maus-tratos e exploração dos animais
mar- 2024 -

25 março

Câmara dos Deputados

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PLP 23/24 propõe proibição de isenção de ICMS para exportação de carga viva, visando evitar sofrimento extremo aos animais
nov- 2023 -

6 novembro

Câmara dos Deputados

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6

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta o transporte terrestre de animais vivos no Brasil