A proposta visa combater abusos cometidos por fornecedores que agem de má-fé, inserindo a contratação de produtos e serviços adicionais como se fossem partes integrantes do contrato principal. Segundo o deputado, essa prática prejudica a compreensão do consumidor quanto ao aspecto adicional e opcional de alguns produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor já determina que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa, assim como cláusulas limitadoras de direito devem ser redigidas em destaque, para possibilitar a imediata e fácil compreensão pelo consumidor. No entanto, mesmo com essas determinações, os abusos continuam sendo cometidos.
O projeto de lei encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto seguirá para o rito de tramitação pelo qual é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Portanto, a proposta de alteração no Código de Defesa do Consumidor apresentada pelo deputado Lucas Redecker visa aprimorar a transparência nas relações de consumo, protegendo os consumidores de possíveis abusos e garantindo que tenham acesso a todas as informações necessárias para tomarem decisões conscientes.