De acordo com Hamm, a Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à licença para atividade política, abrangendo o período que vai desde a sua escolha como candidato em convenção partidária até o décimo dia após a eleição. No entanto, o deputado ressalta que a ausência temporária de profissionais da saúde pode acarretar sérias consequências para o já precário sistema de saúde do país.
O texto apresentado pelo deputado propõe uma alteração na legislação que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Vale ressaltar que a proposta não estabelece um prazo específico de duração para os contratos temporários.
O próximo passo para a tramitação do projeto será a análise nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Essa iniciativa do deputado Afonso Hamm visa garantir a continuidade dos serviços de saúde, mesmo diante da necessidade de licença de servidores para participação em atividades políticas. A proposta representa uma tentativa de conciliar os direitos dos servidores públicos com a importância da manutenção do sistema de saúde do país.