O projeto estabelece que, quando a vítima for menor de 14 anos, a notificação à autoridade policial do crime deve ser feita independentemente da realização do aborto. Os proponentes do PL argumentam que essa medida é fundamental para permitir a investigação dos crimes de estupro e garantir a justiça para as vítimas.
Contudo, a proposta não é unanimidade e tem gerado controvérsias. Enquanto os defensores da obrigação de notificação à polícia afirmam que ela é essencial para elucidar casos de violência sexual, os críticos argumentam que tal medida pode afastar as mulheres estupradas dos serviços de saúde, já que muitas vezes o agressor é um membro da própria família e a denúncia pode trazer consequências graves.
Além da notificação à polícia, o PL também prevê o registro da interrupção da gestação decorrente de estupro em um sistema fornecido pelo Poder Público, garantindo o sigilo dos dados e a privacidade da vítima. Os proponentes do texto acreditam que essa medida contribuirá para o monitoramento dos casos de violência sexual no país e subsidiará a criação de políticas públicas para combater esse crime.
A proposta ainda determina que as unidades de saúde devem preservar fragmentos com material genético embrionário ou fetal, disponibilizando-os para autoridades policiais e judiciárias para realização de perícias genéticas ou provas de paternidade. Ademais, as unidades de saúde do SUS serão obrigadas a fornecer apoio psicológico e social às vítimas de estupro, antes e após a realização do procedimento de interrupção da gravidez.
A tramitação do PL 2499/24 seguirá o rito de análise pelas comissões de Saúde, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tem despertado intensos debates e promete ser um dos temas mais controversos discutidos no cenário político atual.