Segundo o governo, o novo regime fiscal é mais flexível, permitindo acomodar choques econômicos sem comprometer a consistência do Orçamento a médio e longo prazo. Além disso, o propósito do novo regramento é garantir a responsabilidade social e fiscal, possibilitando o financiamento adequado das políticas públicas.
De acordo com a Presidência da República, o antigo teto de gastos acabava contingenciando os investimentos em detrimento dos gastos correntes, prejudicando o crescimento da economia e a geração de empregos. Com a nova regra fiscal, o governo pretende zerar o déficit fiscal em 2024 e alcançar superávit em 2025.
O texto do novo regime fiscal prevê sanções de cumprimento obrigatório para o governo caso não seja atingida a meta de resultado primário do ano anterior. Além disso, haverá limites de despesa primária a cada ano, reajustados pelo IPCA e por um percentual do crescimento da receita primária descontada a inflação.
No entanto, a lei sancionada pelo presidente Lula da Silva teve dois vetos. O primeiro veto diz respeito à redução das despesas de investimentos no âmbito do Poder Executivo, caso haja limitação de empenho e pagamento prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo alega que essa medida ampliaria a rigidez nos processos de gestão orçamentária, impactando as despesas essenciais da União.
Outro veto foi em relação ao artigo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de tratar da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O governo argumenta que a LDO é o diploma competente para gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesas do cômputo da meta de resultado primário deve ser uma medida excepcional.
Com a sanção do novo arcabouço fiscal, o governo espera garantir a responsabilidade social e fiscal, assim como possibilitar o financiamento adequado das políticas públicas. Agora, cabe ao Executivo e ao Legislativo trabalharem em conjunto para implementar as medidas necessárias para a efetivação do novo regime fiscal.