No último dia 15 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.810/24, que traz mudanças significativas na estrutura do Ministério Público da União (MPU). A nova legislação, originada do Projeto de Lei 2402/23, apresentado pela Procuradoria-Geral da República e aprovado em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, autoriza o órgão a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Entretanto, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto, incluindo um artigo que autorizava o procurador-geral da República a transformar cargos efetivos vagos em cargos em comissão sem a necessidade de nova lei, desde que não implicasse aumento de despesa. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo violava o princípio da reserva legal, uma vez que a transformação de cargos é competência do Congresso Nacional.
Além disso, também foi vetado o trecho que permitia elevar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão, desde que o aumento de despesa estivesse previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. O Planalto argumentou que a Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser definida. Para a derrubada de um veto, são necessários no mínimo os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, computados separadamente.
A aprovação da lei trouxe à tona debates e discussões sobre as mudanças na estrutura do MPU, com opiniões divididas entre aqueles que acreditam que as alterações trarão benefícios para a eficiência do órgão e os que apontam possíveis fragilidades e questionam os vetos presidenciais. A análise do tema promete movimentar o cenário político nos próximos meses.
A reportagem realizada por Luiz Gustavo Xavier traz importantes insights sobre a discussão e as ramificações das mudanças trazidas pela nova lei. A edição foi responsabilidade de Marcelo Oliveira.