A pesquisa da FGV, intitulada “Operacionalizando a equidade racial no Poder Judiciário: uma análise da implementação da Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ressalta como a falta de dados sobre o perfil étnico-racial dos magistrados pode impactar o desenvolvimento de políticas públicas. A Resolução 203/2015 estabelece um patamar mínimo de 20% de pessoas negras nos cargos da magistratura, porém a ausência de informações confiáveis dificulta a avaliação do impacto das cotas nos concursos públicos e a reformulação dos percentuais de reserva de vagas.
A professora e coordenadora da pesquisa da FGV, Luciana Ramos, aponta que a sub-representação é um problema latente no Poder Judiciário, evidenciando a falta de transparência sobre a composição racial dos magistrados. Segundo ela, a falta de dados confiáveis dificulta a análise e a adequação de políticas públicas para promover a equidade racial no Judiciário.
A secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, Adriana Alves, destaca a importância da questão racial dentro do Poder Judiciário e ressalta a necessidade de levantamento de dados para traçar estratégias eficazes de inclusão e promoção da diversidade étnica nesse ambiente. A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), Adenir Carruesco, também levanta questionamentos sobre a falta de representatividade racial no Judiciário.
No entanto, apesar dos esforços para promover a diversidade racial na magistratura, a desembargadora aponta que a questão das cotas não tem atingido os objetivos esperados. Ela defende uma maior transparência na divulgação dos dados sobre a composição racial no ambiente jurídico, a fim de possibilitar uma avaliação mais precisa e eficiente das políticas adotadas.
Diante do encerramento do prazo estabelecido pela Lei 12.990/2014, que prevê a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação para a manutenção da legislação. O relator do processo no STF reconheceu a necessidade de avaliação dos efeitos da política de cotas para definir a continuidade da medida, destacando a importância de promover a inclusão social por meio de ações afirmativas.
O Senado aprovou um projeto que amplia a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. No entanto, a proposta aguarda análise na Câmara dos Deputados, o que ressalta a importância de se debater e fortalecer as políticas de equidade racial no ambiente jurídico e em outras esferas da sociedade brasileira.
