Após o claro comando do Supremo para a derrubada do orçamento secreto, Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação para o dia 1.º de agosto a fim de discutir o cumprimento integral da decisão do tribunal. O ministro ressaltou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, evitando assim possíveis responsabilizações.
A audiência contará com a participação de diversas autoridades, como o procurador-geral da República, o presidente do Tribunal de Contas da União, o advogado-geral da União, representantes das advocacias da Câmara e do Senado, e um advogado do PSOL, partido responsável pela ação que resultou na proibição do orçamento secreto.
Flávio Dino, que assumiu a relatoria do processo no lugar da ministra Rosa Weber, agiu após entidades como Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil apontarem a persistência de práticas do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares. O ministro ainda ressaltou a importância de não legalizar práticas inconstitucionais por meio de mudanças de nomenclatura.
Por fim, Flávio Dino não analisou o argumento sobre o descumprimento da decisão com a adoção das chamadas “emendas Pix”, pois entendeu que esse tipo de repasse não foi objeto do julgamento do STF. A modalidade de emenda Pix permite a transferência de recursos sem a necessidade de especificar como o dinheiro deve ser utilizado pelo destinatário, o que levanta preocupações sobre a transparência e prestação de contas nesse tipo de transação.
