Um dos pontos de crítica da FecomercioSP é a restrição ao creditamento, que consiste na vinculação do crédito aos tributos efetivamente recolhidos. Eles argumentam que essa medida pode impactar negativamente no setor e prejudicar as empresas. Além disso, a entidade defende a ampliação das listas de itens com alíquotas reduzidas e a desoneração da Cesta Básica Nacional.
Em entrevista à Folha, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, alertou para o possível aumento da margem de lucro das empresas caso haja uma ampliação da lista de produtos da Cesta Básica Nacional, sem que a desoneração tributária seja repassada ao consumidor final.
A FecomercioSP também destaca como ponto positivo do projeto o cadastro único em todas as instâncias de governo. No entanto, há pontos em que a entidade pede mais discussões, como a imposição de responsabilidade solidária às plataformas digitais.
Outra demanda da FecomercioSP é a possibilidade de empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional se creditarem pela alíquota cheia e não pelo tributo efetivamente pago pelas pequenas e microempresas. Essa medida visa garantir uma maior equidade na tributação entre diferentes tipos de empresas.
Em um artigo publicado recentemente, representantes da Afresp alertaram que cada ampliação da lista de bens e serviços com alíquotas reduzidas poderá pressionar para um aumento na tributação sobre os demais produtos, o que pode ter impactos econômicos significativos.
