Segundo o MPF, é fundamental a continuidade dos trabalhos da CEMDP, especialmente no que se refere ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. O órgão destaca a necessidade de destinar recursos humanos e financeiros para o funcionamento da comissão, além de tomar medidas que garantam a permanência da instância colegiada até a conclusão de todas as suas competências legais.
O Ministério Público Federal ressalta a importância da CEMDP para o cumprimento das condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Casos como Gomes Lund, da Guerrilha do Araguaia, e Vladimir Herzog são citados como exemplos que demandam esforços do Estado brasileiro para determinar o paradeiro das vítimas e identificar e entregar os restos mortais às suas famílias.
A recomendação do MPF também destaca que a extinção da CEMDP em 2022 viola a norma criadora da comissão e desrespeita recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014. A continuidade das atividades relacionadas à localização, identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos políticos é considerada essencial para a memória e justiça histórica do Brasil.
Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que adotou medidas para a reinstalação da comissão no início de 2023, enviando minutas de decreto para a Casa Civil e para a Advocacia-Geral da União. Ministérios como Defesa e Justiça e Segurança Pública demonstraram interesse em referendar a proposta. No entanto, a Casa Civil ainda não se manifestou sobre o assunto, deixando a decisão pendente.
