O Projeto de Lei 607/2023, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e tem o objetivo de estabelecer na capital paulista a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
De acordo com o PL, as medidas de prevenção à doença serão em qualquer de suas formas, incluindo o tratamento dos problemas de saúde relacionados ao diabetes. Entre as diretrizes a serem estabelecidas estão a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los, incluindo a instalação de postos temporários em locais de grande movimento para a realização de exames; controle dos dados dos prontuários dos pacientes para aprimorar o atendimento; e alocação orçamentária voltada a despesas que priorizem a prevenção da doença e a prevenção das consequências da doença, especialmente mediante a distribuição de medicamentos e aparelhos de tecnologia sempre atualizada.
Além disso, o projeto indica os direitos dos diabéticos, como atendimento prioritário para realização de exames, atendimento prioritário no sistema de saúde municipal, e recebimento da medicação dispensada pelo SUS para o tratamento, de forma a que não haja solução de continuidade entre uma consulta médica e outra.
Outro ponto abordado no PL é a priorização aos programas e metas de prevenção ao diabetes infantil, com objetivo de realizar diagnósticos precoces e melhorar os índices epidemiológicos da população escolar, inclusive com adoção de merenda escolar saudável.
A justificativa do projeto ressalta a importância do controle da doença e melhora na qualidade de vida das pessoas diabéticas, com diagnósticos prematuros para melhor tratamento. Além disso, destaca que o diabetes se caracteriza pela deficiência de produção e/ou ação da insulina e seus tipos, e ressalta algumas consequências quando a doença não é tratada corretamente, como lesões nos olhos, rins e nervos; pé diabético; infartos; acidentes vasculares; e infecções.
Para acompanhar outros projetos em tramitação do vereador Thammy Miranda (PL), os interessados podem acessar o link disponibilizado e ter acesso aos canais de comunicação do parlamentar e como participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.
