O contrato proposto tem duração de 20 anos e poderá render mais de R$ 167 milhões ao consórcio vencedor no período. No entanto, os fiscais do TCE argumentam que o edital faz exigências que restringem a participação de outras empresas. Por exemplo, é solicitada uma experiência mínima de um ano de operação em sistemas de gestão e monitoramento de lotéricas em mercados regulados, o que não leva em consideração que a prestação desse serviço no Brasil ainda está em fase inicial.
Além disso, o edital exigiu uma “prova de conceito” do produto já apto a funcionar com as exigências específicas da Lottopar, autarquia responsável pela loteria do Paraná. Segundo os fiscais do TCE, essa exigência praticamente excluiu empresas que ainda estão desenvolvendo o produto desejado para o estado.
O pregão eletrônico realizado atraiu apenas um interessado, o consórcio chamado Pay Brokers. Esse consórcio tem entre seus sócios doadores de campanha do governador Ratinho Junior, do PSD, e um empresário que ocupava um cargo na Secretaria de Estado da Administração e Previdência. O governo nega irregularidades no edital e na contratação do consórcio, afirmando que qualquer associação entre a vitória da Pay Brokers e a atuação do empresário na Seap “não passa de dedução”.
A Lotopar foi criada no final de 2021 após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a exploração de loterias estaduais. O objetivo da autarquia é contratar um software para processar as transações financeiras entre os apostadores, os sites de apostas e as casas lotéricas.
A Pay Brokers, empresa que venceu a licitação, é capitaneada por um advogado de Curitiba e tem o ex-servidor da Seap entre seus sócios. Apesar das doações feitas por esses sócios para a campanha do governador, o consórcio afirma que a vitória no pregão respeitou todas as regras e a legislação vigente. A Seap também nega qualquer relação do ex-servidor com o projeto da loteria do Paraná.
Essas são as principais informações apontadas pelo relatório do TCE que contesta a licitação do governo para a plataforma de controle do fluxo financeiro da futura loteria estadual. O caso ainda será analisado pelo conselheiro Maurício Requião, que levará o tema para o colegiado do TCE. O objetivo é garantir que a licitação seja realizada de forma transparente e que não haja restrição à competitividade.
