A lei do Desenrola havia determinado um prazo de 90 dias para que o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, seria adotado o modelo em vigor no Reino Unido, que estipula juros limitados a 100% do total da dívida, sem permissão para aumentar após dobrar o valor.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta para negociação. Com a nova regulamentação, aqueles que não pagarem uma fatura de R$ 100 e empurrarem a dívida para o rotativo pagarão juros e encargos de no máximo R$ 100, limitando a dívida a R$ 200 independentemente do prazo.
Anteriormente, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam em média em 431,6% ao ano, significando que uma pessoa que entrasse no rotativo de R$ 100 e não quitasse a dívida, deveria R$ 531,60 após 12 meses.
Além de estabelecer o limite de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, medidas que entram em vigor a partir de 1º de julho. Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação, de forma gratuita.
A medida busca dar mais controle aos consumidores sobre suas dívidas e possibilitar a comparação de custos entre as instituições financeiras. Além disso, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito, além de opções de pagamento e informações complementares.
Com a regulamentação do teto de juros e a implementação da portabilidade e transparência nas faturas, espera-se que os consumidores tenham maior controle de suas dívidas e possam renegociar em melhores condições com as instituições financeiras. A medida visa a dar mais transparência e proteção aos clientes e evitar o endividamento excessivo.
