A matéria foi aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, e será encaminhada à sanção presidencial. A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem, por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
O projeto, com 37 artigos, foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.
Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram considerados insuficientes para dar uma solução adequada à questão.
Segundo o senador, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, especialmente em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.
O projeto estabelece princípios e diretrizes da PNTC PopRua, e prevê incentivos à geração de empregos, contratação de pessoas em situação de rua, qualificação profissional, e facilitação do acesso à renda e empreendedorismo solidário. Além disso, o texto obriga o poder público a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) e a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de qualificação profissional.
A implementação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua é um passo importante na garantia dos direitos e na promoção da dignidade dessas pessoas. Espera-se que a sanção presidencial seja realizada o mais breve possível para que esse avanço se concretize na prática.
