Esses vetos devem gerar desgaste na relação do governo com a categoria. Inicialmente, a sanção da lei estava prevista para ser assinada por Lula nesta semana, em um evento no Palácio do Planalto, mas foi retirada das agendas do mandatário.
Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, representando um revés para os policiais civis. A nova lei orgânica nacional das polícias civis foi aprovada pelo Senado no fim de outubro e tinha como objetivo estabelecer direitos e garantias para os servidores desta carreira, como o porte de arma de fogo em todo o território nacional, mesmo após a aposentadoria, e o direito a prisão especial.
No entanto, Lula vetou os principais direitos previstos na lei, como a aposentadoria integral. O texto aprovado pelos deputados e senadores previa que os proventos com a aposentadoria dos policiais corresponderiam à totalidade da remuneração do servidor em seu último cargo e seria reajustado sempre na mesma proporção dos aumentos concedidos aos servidores em atividade.
O governo alega que esta previsão é inconstitucional, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, Lula também vetou um bloco de direitos que estavam previstos na lei, como licença-gestante, maternidade e paternidade, carga horária mensal de trabalho não superior a 40 horas semanais e ajuda de custo para remoção.
Com base na Constituição, Lula vetou ainda indenizações para uniformes e equipamentos de uso obrigatório, licenças remuneradas para servidores, justificando que estas deveriam ser objeto de leis complementares estaduais ou do Distrito Federal.
Esses vetos geraram insatisfação entre os policiais civis, que esperavam mais benefícios com a nova lei orgânica. A decisão do presidente Lula pode ter impactos negativos na relação entre o governo e a categoria. Resta aguardar as reações e possíveis desdobramentos dessa situação.
