Atualmente, as emendas individuais e as de bancada já são impositivas. No entanto, os membros do Congresso defendem que as emendas de comissão também sejam obrigatórias. Isso aumentaria ainda mais o controle dos parlamentares sobre uma parcela bilionária do Orçamento, tornando o governo incapaz de deixar de executar os repasses solicitados.
Tradicionalmente, as emendas parlamentares são usadas como moeda de troca entre o Planalto e o Congresso. À medida que essas emendas se tornam impositivas, a influência dos deputados e senadores aumenta, uma vez que eles passam a poder votar de forma independente aos desejos do Executivo. Isso afeta a governabilidade do presidente da República.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas de relator, amplamente utilizadas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso potencializou as emendas de comissão e colocou o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no comando de um colegiado com um montante de R$ 6,5 bilhões destinados a emendas. Esse valor é muito superior aos R$ 90 milhões que a mesma comissão teve no ano passado, quando não houve verba para emendas desse tipo.
O relator do projeto em discussão na CAE reconhece que o pagamento obrigatório das emendas de comissão “ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos”. O senador Mauro Carvalho Jr. (União Brasil-MT), relator da proposta, já apresentou parecer favorável ao texto e, se for aprovado pela CAE, o projeto será encaminhado para o plenário do Senado.
No entanto, senadores afirmam reservadamente que ainda não há acordo em relação à proposta, apesar do interesse de diferentes siglas. Além disso, a discussão pode ser adiada para a próxima semana devido ao feriado de quinta-feira (2), que tende a esvaziar o Congresso.
As emendas parlamentares são a forma como os deputados e senadores enviam dinheiro para financiar obras e projetos em suas bases eleitorais. Atualmente, existem três tipos diferentes de emendas: a individual, que é direito de todo parlamentar, independentemente do partido político; a de bancada estadual, que destina recursos para obras escolhidas pelos parlamentares de cada estado; e a de comissão, controlada pelos membros de cada colegiado do Congresso, como a Comissão de Desenvolvimento Regional ou a de Educação.
Em entrevista à Folha na segunda-feira (30), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu um controle cada vez maior do Congresso sobre o Orçamento. Segundo ele, o governo federal não consegue alcançar todos os lugares do Brasil sozinho, e atualmente os parlamentares têm autonomia para votar a favor ou contra qualquer coisa. Alcolumbre destacou que o orçamento impositivo foi uma conquista importante, pois antes disso os deputados e senadores dependiam da votação no painel para saber se teriam ou não emendas para projetos em suas bases.
