As propostas em questão buscam limitar o poder dos magistrados de tomarem decisões individualmente, conferem ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte e ampliam as possibilidades de impeachment de ministros, como opinar sobre questões ainda passíveis de julgamento ou “usurpar” funções que caberiam ao Legislativo.
A crescente insatisfação no Congresso com a atuação do STF tem sido objeto de discussão, principalmente devido à alegada interferência da corte em questões que seriam de competência exclusiva do Legislativo. O impeachment de ministros do STF tornou-se uma das principais bandeiras do bolsonarismo.
Em conversas reservadas, os ministros do STF argumentam que a PEC que restringe as decisões monocráticas viola a Constituição ao limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos por meio de decisões individuais. Eles defendem que as decisões individuais são importantes para acelerar processos, e que caso todas as determinações exijam um consenso, a demora para encerrar as ações pode prejudicar a sociedade.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já criticou uma das PECs em agosto, que confere ao Congresso o poder de anular decisões do STF, considerando que um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisões da Suprema Corte é impensável. Mesmo com essas discordâncias, as PECs ainda precisam passar pelo plenário da Câmara, onde serão necessários 308 votos para a sua aprovação em dois turnos de votação. Caso sejam aprovadas, as PECs serão promulgadas pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não requerem a sanção do presidente da República.
