Inicialmente, o prazo para adesão ao RRF se encerraria em 19 de julho, porém, após duas prorrogações concedidas anteriormente, o estado solicitou uma extensão devido à discussão de um projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos Estados no Congresso. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O ministro Fachin realizou audiências com as partes envolvidas e constatou que o Estado não tomou todas as medidas apontadas como indispensáveis pela União. No entanto, ele ressaltou a importância de não negar a prorrogação durante o recesso do Judiciário, afirmando que isso poderia acarretar consequências mais severas.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Tadeu Martins Leite, solicitaram uma prorrogação até 28 de agosto, data em que está previsto o plenário da Corte retomar o julgamento de uma ação sobre o tema. Fachin atendeu parcialmente a esse pedido, ressaltando a importância de seguir as atribuições do relator.
Com a nova prorrogação do prazo, o governo mineiro terá mais tempo para buscar alternativas e negociar sua dívida, visando uma solução que atenda aos interesses do estado e da União. A decisão de Fachin visa a garantir um processo de renegociação justo e equilibrado, considerando os impactos econômicos e sociais envolvidos nesse contexto.
