O PLP 149/2024, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca garantir o direito à saúde ao estabelecer procedimentos claros para a distribuição desses medicamentos. A proposta responsabiliza estados e municípios pela distribuição, seguindo os princípios de descentralização e hierarquia entre os entes federativos.
Para que um paciente tenha acesso ao medicamento, é necessário apresentar um laudo médico comprovando a necessidade do tratamento, a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, a falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento e a existência de registro na Anvisa.
Embora o projeto proíba a distribuição de medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, há exceções previstas, como no caso de atrasos na análise do registro ou aprovação por agências reguladoras internacionais, especialmente para doenças raras. O texto define como doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.
Romário destaca que o acesso a medicamentos que não estão disponíveis no SUS ou não possuem registro na Anvisa continua sendo um desafio para muitos cidadãos. O senador também ressalta a crescente judicialização da saúde no Brasil e a dificuldade enfrentada por pacientes que necessitam de tratamentos fora das listas do SUS.
Segundo Romário, é necessário agir para garantir o direito à vida e não compactuar com o sofrimento de pessoas com doenças raras e ultrarraras. O PLP, por se tratar de um projeto de lei complementar, exigirá maioria absoluta para sua aprovação no Plenário, em dois turnos. A iniciativa não pode ser decidida de forma terminativa nas comissões do Senado.
Assim, o projeto de Romário representa uma tentativa de garantir o acesso a tratamentos essenciais para a população, especialmente para aqueles que enfrentam doenças raras e ultrarraras. A discussão em torno do PLP 149/2024 promete gerar debates acalorados no Senado, já que o tema da saúde pública é de grande relevância para a sociedade brasileira.