Projeto de Lei do Deputado Pedro Aihara visa coibir a “advocacia predatória” com regras para procurações específicas

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou o Projeto de Lei 2132/24 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de coibir a prática da “advocacia predatória”. A proposta prevê que a procuração feita pela parte ao advogado que a representará judicialmente seja específica e contenha informações detalhadas, como o objeto da ação, a identificação da parte contrária, a quantidade de ações a serem distribuídas e o foro onde serão ajuizadas. Além disso, o projeto determina que as procurações tenham validade de 120 dias.

A medida proposta por Aihara busca evitar que advogados utilizem procurações genéricas para ajuizar múltiplas ações idênticas em nome de um mesmo cliente, prática que sobrecarrega o sistema judiciário e prejudica a eficiência da prestação jurisdicional. O deputado argumenta que essa conduta prejudica a celeridade e a qualidade da prestação judicial.

O texto do projeto também propõe alterações no Código de Processo Civil, que atualmente exige apenas os dados básicos do advogado na procuração. Com as novas regras propostas por Aihara, espera-se uma maior transparência e especificidade nas procurações, contribuindo para impedir abusos e garantir uma atuação mais responsável dos advogados.

Agora, o Projeto de Lei 2132/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Com essa iniciativa, Pedro Aihara busca promover práticas mais éticas e responsáveis na advocacia, combatendo possíveis abusos e contribuindo para a melhoria do sistema judiciário como um todo. A expectativa é de que o projeto seja debatido e votado nas próximas semanas, em busca de uma regulamentação mais robusta e eficaz para a atuação dos advogados no Brasil.