Segundo Tavares, a disciplina teria o papel crucial de prevenir conflitos e resolver disputas de forma pacífica, uma vez que cidadãos bem informados são mais propensos a buscar soluções legais ao invés de recorrer à violência. O conteúdo programático mínimo da disciplina incluiria temas como direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, noções de cidadania, funcionamento do sistema judiciário, direitos do consumidor, direito do trabalho, direito ambiental, ética e moral.
Caberia ao Ministério da Educação desenvolver programas de capacitação para professores e promover parcerias com instituições de ensino superior, órgãos judiciários e organizações não governamentais para apoiar a implementação da educação em noções de direito nas escolas.
Apesar da proposta de Marcos Tavares não alterar nenhuma legislação existente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já prevê a difusão de valores fundamentais ao interesse social, direitos e deveres dos cidadãos, respeito ao bem comum e à ordem democrática.
O projeto encontra-se em tramitação e será analisado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Dessa forma, a proposta de inclusão da disciplina de educação em noções de direito no currículo escolar é vista como um passo importante para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos na sociedade brasileira.