A suspensão foi solicitada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que buscava a suspensão cautelar da lei. A medida é especialmente relevante, uma vez que o estado está prestes a realizar um leilão para a concessão de seus serviços lotéricos na próxima segunda-feira (28).
O ministro Fux suspendeu a eficácia de dois trechos da lei em questão. Um deles diz respeito à restrição da publicidade das loterias estaduais apenas ao território dos estados, permitindo assim que a propaganda seja veiculada em nível nacional. O outro trecho suspenso trata da proibição de uma mesma empresa ou grupo econômico obter a concessão do mercado em mais de um estado ou no Distrito Federal.
Em sua decisão, Fux ressaltou que a limitação imposta pela lei não tem respaldo na Constituição, podendo prejudicar a competência arrecadatória dos estados. Ele também destacou que é legítimo que um estado promova ações de marketing fora de seu território, desde que o público atingido esteja localizado dentro de seus limites.
Essa decisão do ministro do STF tem repercussão em todo o país, principalmente no setor de apostas esportivas, que já é liberado no Brasil desde 2018, mas ainda carece de regulamentação por parte do governo. A ação dos governadores que questiona a lei das apostas esportivas tem o objetivo de garantir a viabilidade e o sucesso dos serviços lotéricos em âmbito estadual.
Com o desenrolar desse processo no STF, o mercado de apostas esportivas aguarda por uma definição que poderá impactar não apenas os estados, mas também as empresas que atuam nesse setor em todo o território nacional. O desfecho dessa questão será decisivo para o futuro das loterias estaduais e das apostas online no Brasil.