O projeto de lei que deu origem a essa legislação, o Projeto de Lei 2725/22, foi proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e pelo Senado em setembro do ano seguinte, finalmente se tornou lei.
Segundo a nova legislação, o poder público agora é obrigado a disponibilizar para a população em geral uma série de dados, como o número de vagas disponíveis e preenchidas nas instituições de ensino público, bolsas e auxílios concedidos, estatísticas de rendimento escolar, projetos de pesquisa em andamento e realizados, entre outros.
Além disso, a lei também impõe regras para as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebem recursos públicos, visando impedir que membros de Poder, Ministério Público e parentes ocupem cargos de direção nessas instituições.
Outra novidade é a alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei 10.973/04, que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Agora, essas leis incluem a divulgação de informações sobre a gestão educacional e a prestação de contas dos recursos públicos repassados, respectivamente.
Com isso, a educação ganha mais transparência e possibilita que a população tenha maior controle sobre as ações e investimentos nesse setor fundamental para o desenvolvimento do país.