Segundo órgãos federais, as normas estaduais em vigor incentivam o garimpo ilegal, resultando na contaminação dos rios com substâncias tóxicas como mercúrio e cianeto. A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à ação, argumentando que a legislação estadual contraria normas federais e apenas poderia estabelecer regras mais restritivas.
A Polícia Federal e órgãos de fiscalização ambiental apontam que o Pará possui uma das maiores concentrações de garimpos ilegais do país, inclusive em terras indígenas e áreas de proteção. Um laudo pericial da PF revelou altos níveis de contaminação por mercúrio em rios da região, prejudicando a saúde pública e a fauna local.
O embate entre governo estadual e federal ocorre em meio à preparação do Pará para sediar a Conferência do Clima da ONU (COP30), o que adiciona um contexto de pressão internacional para a resolução do problema. O relator do processo no STF, ministro Luiz Fux, solicitou manifestações dos envolvidos para embasar sua decisão.
Enquanto o governo estadual alega estar em conformidade com a legislação vigente e com portaria da Agência Nacional de Mineração, a PGR e demais órgãos federais alertam para os danos ambientais e sanitários causados pelo garimpo ilegal. A discussão em torno da competência dos municípios para conceder licenciamento ambiental em áreas de garimpo continua em voga, aguardando uma decisão do STF para solucionar o impasse.
