O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou a importância da proposta para garantir segurança jurídica em medidas de proteção de dados e segurança online. Para Mourão, a PEC é fundamental para estabelecer claramente as atribuições de cada esfera governamental, evitando lacunas e sobreposições na legislação de segurança cibernética.
A proposta tem como objetivo principal evitar a duplicidade de normas e garantir uma atuação mais eficiente na proteção dos cidadãos diante dos desafios crescentes do mundo digital. Com a crescente importância da internet e das tecnologias digitais em nosso cotidiano, torna-se fundamental que haja uma legislação clara e bem definida para lidar com questões de segurança cibernética.
Caso a PEC seja aprovada no Plenário do Senado, caberá à União a responsabilidade de estabelecer as diretrizes gerais e normas específicas relacionadas à defesa cibernética, enquanto estados e municípios deverão atuar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal. Essa divisão de competências visa trazer mais eficiência e eficácia na proteção dos sistemas e dados digitais, contribuindo para a segurança online da população brasileira.
Portanto, a PEC 3/2020 representa um avanço significativo na legislação brasileira de segurança cibernética, trazendo mais clareza e organização na definição das competências de cada ente federativo nessa área tão importante nos dias atuais. Sua aprovação representa um passo importante na proteção dos cidadãos e das instituições frente aos desafios do mundo digital.
