O PLP 68/2024, elaborado pelo Poder Executivo, tem como objetivo regular a Emenda Constitucional 132 da reforma tributária. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apesar disso, a matéria já tranca a pauta do Plenário por tramitar em regime de urgência. Apesar de não passar pela CAE, o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto, liderado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Dentre as medidas propostas pelo PLP 68/2024, destaca-se a manutenção dos regimes especiais de incentivo para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. Em Manaus, os empreendimentos terão a possibilidade de importar bens materiais com a suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, a legislação prevê a manutenção dos benefícios para as Áreas de Livre Comércio até o dia 31 de dezembro de 2050. Já em relação ao Simples Nacional, o texto contempla mudanças de cunho regulatório e fiscalizatório, como a proibição de empresas optantes de terem filiais, sucursais, agências ou representações no exterior.
Para enriquecer a discussão, a audiência pública contará com a participação de diversos especialistas, como representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Secretaria da Fazenda do Amazonas, da Secretaria de Comércio Exterior, da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) e de outras entidades ligadas aos setores impactados pela reforma tributária.
É importante ressaltar que a reforma tributária é um tema de grande relevância para a economia do país e o debate em torno do PLP 68/2024 se mostra fundamental para garantir que os interesses de todas as partes envolvidas sejam considerados e que as medidas propostas contribuam efetivamente para o desenvolvimento econômico e a simplificação do sistema tributário nacional.
