De acordo com a decisão de Moraes, “não há qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados”. A falta de representação legal no Brasil foi o motivo que levou à suspensão do X em 30 de agosto.
Além disso, Moraes aplicou uma multa de R$ 5 milhões por dia tanto ao X quanto à Starlink, ambas empresas do empresário Elon Musk, por descumprirem a suspensão da rede social no Brasil. A multa foi estabelecida após a plataforma ter voltado a ficar acessível para parte dos usuários e a Anatel ter noticiado uma atualização do aplicativo que possibilitou o acesso.
A decisão de Moraes demonstra a seriedade com que o STF está tratando a questão da representação legal de empresas estrangeiras no Brasil, especialmente no contexto da suspensão do X. A determinação para apresentação de documentos válidos ressalta a importância do cumprimento das leis brasileiras e da transparência nas relações entre empresas estrangeiras e as autoridades judiciais do país.
Essa decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a necessidade de que empresas estrangeiras cumpram rigorosamente as leis brasileiras e estejam devidamente representadas legalmente no país para atuarem de forma regular e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
