O texto aprovado permite que o Executivo e os governos municipais e estaduais possam adquirir bens e contratar obras sem licitação em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas. Além disso, os contratos firmados poderão ser prorrogados por até um ano após o encerramento da situação de emergência.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a possibilidade de firmar contratos verbais em casos de urgência, desde que o valor não ultrapasse R$100 mil. No entanto, esses contratos deverão ser formalizados em até 15 dias para evitar nulidades.
Outro ponto importante do projeto é a autorização para o governo federal conceder subsídios no valor de R$3 bilhões às microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais afetados por calamidades públicas. Esse desconto será aplicado em operações de crédito realizadas até o final do ano por meio de programas específicos de apoio financeiro.
Após ter sido aprovado na Câmara em agosto e no Senado no início deste mês, o projeto voltou para análise dos deputados devido a alterações feitas pelos senadores. Durante a votação virtual, foi discutida uma emenda que gerou polêmica, pois tratava da obrigatoriedade de manter empregos para ter acesso a linhas de crédito com condições especiais.
Deputados da oposição argumentaram que essa obrigatoriedade criaria dificuldades para os empresários afetados pelas calamidades públicas. Após um acordo, a emenda foi ajustada para permitir que a obrigatoriedade de manter os empregos só passasse a valer a partir da contratação da linha de crédito.
Com essas mudanças aprovadas, o projeto segue agora para a sanção do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e promete trazer maior agilidade e flexibilidade nas ações do poder público em situações de emergência e calamidade pública.
