Além disso, as empresas que já iniciaram o processo de regularização têm até o dia 30 de setembro para indicarem suas marcas e domínios de internet onde oferecerão seus serviços durante o período de adequação. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão atuar no Brasil, exclusivamente em domínios brasileiros de internet com a extensão ‘bet.br’.
A portaria também estabelece que as empresas devem garantir a guarda e conservação dos valores depositados pelos apostadores, além de restituí-los quando solicitado. O senador Omar Aziz (PSD-AM) recentemente anunciou que irá apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a suspensão de todos os sites de apostas esportivas até que o processo de regulamentação das empresas seja concluído.
Essas medidas visam trazer mais transparência e controle ao mercado de apostas no Brasil, garantindo a segurança dos apostadores e combatendo a atuação irregular de empresas no setor. A partir das ações do Ministério da Fazenda, espera-se uma maior organização e legalidade nas atividades de apostas no país.
